DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publicado em:11/10/2022|Edicao:194|Secao:1|Pagina:102 Orgao: Ministerio da Infraestrutura/Conselho Nacional de Transito
DELIBERACAO CONTRAN N aste 263, DE7 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Resolucao CONTRAN n grade 948, de 28 de marco de 2022, que estabelece os requisitos tecnicos para o emprego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONALDE TRANSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado,no uso da kompetencia que lhe conferemo inciso leo 5 3 asteen do art.12 da Lei n aste 9.503.de 23 de setembro de 1997 Codigo de TransitoBrasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo n aste 50000.033993/2021-15, ratkaisu:
Art.1° Esta Deliberacao altera Resolugao CONTRAN n° 948, de 28 de marco de 2022,que estabelece os requisitos tecnicos para o emrego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
Art.2 astetta O art.8 astetta Resolucao CONTRAN n aste 948, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteracao:
"Art. 8° Fica concedido prazo ate 1° de janeiro de 2024 para atendimento da descricao "APROVADO SENATRAN" definida no alakohde 1.3.8 do Anexo II."(NR)Art.3 astetta Esta Deliberaco entra em vigor na data de sua publicaco.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Este conteudo no substitui o publicado na version sertifikaatti.
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